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MJ inicia consulta pública sobre anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais‏

O Ministério da Justiça propõe, para debate público, um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Esta iniciativa é uma parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.

O anteprojeto foi idealizado para assegurar ao cidadão o controle e titularidade sobre suas próprias informações pessoais, de modo a concretizar o direito à privacidade protegido constitucionalmente. Com o avanço da tecnologia, é cada vez mais comum que as informações pessoais sejam obtidas e utilizadas sem o conhecimento do seu titular e, muitas vezes, até mesmo contra a sua vontade. Além disto, a própria utilização de dados pessoais sem a segurança adequada ou sem que sejam realmente necessários aumenta o risco do seu acesso indevido e mesmo de vazamento.

Os dados pessoais merecem uma tutela forte e específica pelo ordenamento jurídico.  Eles representam a própria pessoa e o seu processamento influencia diretamente a sua vida, afetando oportunidades, escolhas e a liberdade da pessoa. A utilização dos dados pessoais, portanto, deve ter como fundamento as decisões de cada pessoa em relação à utilização de suas próprias informações, preservando a sua autodeterminação.

A utilização cada vez mais intensa de dados pessoais na Sociedade da Informação cria um desequilíbrio entre os poderes de seus titulares e os de seus utilizadores, justamente pela quantidade de informações pessoais que as novas tecnologias são capazes de agregar e utilizar. Para que estas informações possam ser utilizadas para fins legítimos, ao mesmo tempo em que se garantem os direitos dos seus titulares, são necessárias normas e mecanismos institucionais que estabeleçam os parâmetros e limites desta utilização.

Neste contexto, o Ministério da Justiça propõe um amplo debate público na sociedade brasileira sobre um marco normativo de privacidade e proteção de dados pessoais, com regras claras sobre as garantias e os direitos dos cidadãos em relação às suas informações pessoais, de modo a permitir a adequada proteção da personalidade do cidadão e o livre tratamento de dados pessoais sob um patamar de licitude e boa-fé.

Sobre o debate

O objetivo da consulta é incentivar a manifestação de comentários a respeito da questão da Proteção de Dados Pessoais e a proposta de Projeto de Lei aqui divulgada. Por se tratar da interação num ambiente no formato blog, encorajamos os debatedores, cidadãos e instituições, a dialogar com o texto do debate e com os outros debatedores. Entendemos que os diversos espaços “comentáveis” desse blog constituem o local mais adequado para as manifestações de todas as pessoas e entidades participantes do debate.

Com essas premissas, reforçamos que o debate não é um processo de votação e não busca gerar dados quantitativos ou plebiscitários, mas incentivar a colocação de argumentos que possam servir de subsídios para a conclusão da elaboração do projeto de lei aqui proposto, levando em conta o caráter democrático do processo.

Acesse: www.culturadigital.br/dadospessoais

 

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